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O que é o Comitê Pardo

 

O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Pardo, instalado em 23 de março de 1999, é um órgão deliberativo com força legal, apoiado nas leis 9.433/97 do Governo Federal e pela Legislação Estadual de Recursos Hídricos, lei nº 10.350/94, responsável pela gestão das águas nas Bacias Hidrográficas.

O Comitê é constituído por 40% dos usuários da água, 40% de representantes da sociedade civil e de 20% de órgãos públicos federais e estaduais, distribuídos em 50 vagas. Estas vagas são distribuídas em três grupos, divididos cada um deles por categorias, conforme divisão abaixo.

O Grupo I é representado pelos Usuários da água, dividido nas seguintes categorias:

1 - Abastecimento Público (4 titulares e 4 suplentes)
2 - Esgotamento Sanitário, Resíduos Sólidos e Drenagem (3 titulares e 3 suplentes)
3 - Produção Rural (6 titulares e 6 suplentes)
4 - Geração de Energia (1 titular e 1 suplente)
5 - Indústria (3 titulares e 3 suplentes)
6 - Mineração (1 titular e 1 suplente)

7 - Lazer e Turismo (1 titular e 1 suplente)
8 - Categoria Especial de Gestão Urbana e Ambiental Municipal (1 titular e 1 suplente)

O Grupo II é representado pela População da Bacia, dividido nas seguintes categorias:

1 - Legislativo Estadual e Municipal (4 titulares e 4 suplentes)
2 - Associações Comunitárias (4 titulares e 4 suplentes)
3 - Clube de Serviços Comunitários (1 titular e 1 suplente)
4 - Instituição de Ensino, Pesquisa e Extensão (2 titulares e 2 suplentes)
5 - Organizações Ambientalistas (2 titulares e 2 suplentes)
6 - Associações de Profissionais (2 titulares e 2 suplentes)
7 - Organizações Sindicais (4 titulares e 4 suplentes)
8 - Comunicação (1 titular e 1 suplente)

O Grupo III é representado por órgãoss Públicos Federais e Estaduais - 10 vagas

COMITÊ PARDO
Sede: Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC
Av. Independência, 2293, Bloco 27, Sala 2700, Santa Cruz do Sul – RS – CEP 96815-900
Fone/Fax: (51) 3717-7460 – E-mail: comitepardo@unisc.br